Verificado em 09/11/2026
A quem se aplica o regime probatório, o limite de 0,2 de álcool, e a infracção que acaba com a carta.
Antes de tudo, veja se esta página é consigo. Se trocou uma carta estrangeira que já o habilitava a conduzir há mais de três anos, a lei diz que o regime probatório não se lhe aplica, e pode parar de ler aqui.
Aplica-se à primeira carta: a quem não estava legalmente habilitado a conduzir antes. Para essa pessoa, a carta fica em regime probatório durante os três primeiros anos.
Não se aplica à carta obtida por troca de uma equivalente estrangeira que já habilitava o titular a conduzir há mais de três anos — a não ser que haja já procedimento pendente contra ele.
E há uma armadilha que apanha quem se julga a salvo: se tinha carta de ciclomotor, de mota ligeira ou de quadriciclo e passa a ter habilitação para outra categoria, entra em regime probatório, mesmo que a primeira carta tenha mais de três anos.
Preferimos dizer-lho a adivinhar. Se trocou uma carta estrangeira com menos de três anos, não há regra. A norma que cria o regime apanha quem não estava antes habilitado a conduzir, e você estava; a norma que deixa gente de fora fala só das cartas com mais de três anos. O seu caso cai entre as duas.
Ninguém lhe pode dizer com honestidade que se aplica nem que não se aplica. Se é o seu caso, pergunte na escola de condução e pergunte o que o centro de exames está a aplicar.
Da validade da carta, não do dia em que passou o exame. São datas diferentes e a diferença pode ser de semanas.
O período pode ser prorrogado: se durante ele for instaurado procedimento contra você, por crime de condução ou por infracção grave, o regime continua até a decisão transitar em julgado. Por isso não são três anos exactos — são três anos mais o que você trouxer para cima de si.
É esta a regra que mais pesa no dia a dia, e a que menos gente conhece. O limite geral é 0,5 g/l. Para quem está em regime probatório é 0,2 g/l, o que na prática quer dizer que um copo de vinho pode chegar.
Entre 0,2 e 0,5 a infracção é classificada como grave: coima de 250 a 1250 euros, inibição de conduzir de um a doze meses, e três pontos a menos. O mesmo limite mais baixo vale para condutores de táxi e de TVDE, de pesados de passageiros e de mercadorias, e para quem transporta crianças.
É isto que torna o regime diferente de tudo o resto. Durante esses três anos a carta caduca se o titular for condenado por um crime ligado à condução, ou por uma contra-ordenação muito grave, ou por uma segunda grave.
Uma muito grave basta. Uma grave não chega; duas chegam.
Exige decisão definitiva — sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva — por isso não acontece na estrada. Mas quando acontece, o titular passa a ser considerado, para todos os efeitos legais, não habilitado a conduzir. Obter nova carta exige exame especial, e a nova carta volta ao regime probatório desde o início.
Portugal tem também um sistema de pontos, e os dois não se misturam. Cada condutor começa com 12 pontos, e quem está em regime probatório tem os mesmos 12 — a lei não faz distinção.
Os dois sistemas correm em paralelo, e é essa a parte que vale perceber: o regime probatório pode acabar com a sua carta por caducidade, diga o que disser o seu saldo de pontos.
Os limites de velocidade são os mesmos que para todos. Variam com o veículo e com a via, nunca com o tempo que tem de carta.
E não há dístico nenhum que tenha de levar no carro. Houve um, para a antiga carta provisória, e já não consta da lei.
Pode ler por aí que há novas regras para condutores recentes. Não há. A última alteração ao Código da Estrada é de 2025 e tratou de estacionamento para motos e de vias reservadas — não tocou neste regime, nem no álcool, nem nos pontos.
O que existe é uma proposta de um clube automóvel privado, e uma revisão do Código de que se fala para 2027. Uma proposta não é lei, e as peças que circulam citam o artigo errado.
Se o regime o apanha ou não depende da carta que está a trocar, por isso comece por aí.
Veja as regras para cartas de fora da União.
O tiraracarta.pt não é uma escola de condução. Ajudamos a estudar e a perceber o processo, mas a carta de condução obtém-se sempre através de uma escola licenciada pelo IMT. Não emitimos certificados nem substituímos a formação obrigatória.
Uebdigital — NIF 191629820
Sitio das Campinas, 188A - 8005-429 Faro
[email protected]
Livro de reclamações electrónico · Resolução de litígios em linha
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.