Verificado em 13/11/2026
A matrícula, os prazos de 30 dias de quem compra e de quem vende, o que custa faltar a uma inspecção, e porque é que uma transformação não autorizada deixa o carro apreendido.
Comprou um carro em segunda mão a um particular. Assinaram os papéis e ficou com as chaves. Falta alguma coisa, e quando?
Quem adquire um veículo tem de comunicar a aquisição no prazo de 30 dias. E quem o vende tem de comunicar a transmissão no mesmo prazo e nos mesmos termos (artigo 118.º).
Em Portugal é diferente
São DUAS comunicações e não uma: a de quem compra e a de quem vende. Não basta uma delas, e não basta o contrato assinado entre as partes. Enquanto o registo não mudar, as multas e as responsabilidades continuam a cair em quem lá estiver.
O mesmo prazo de 30 dias vale para comunicar a mudança de nome, de morada ou de sede. É a regra que mais se esquece em quem muda de casa.
… e mais 4 perguntas.
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