Verificado em 15/11/2026
O depósito que tem de prestar em 48 horas, a carta que lhe pode ser apreendida ali mesmo, e porque é que pagar a multa nem sempre fecha o processo.
Foi mandado parar e autuado ali mesmo. O agente fala em depósito. O que é isso?
Quando a notificação é feita no acto em que a contra-ordenação é verificada, o infractor deve prestar, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, um depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável (artigo 173.º).
O depósito não é a multa: é uma garantia de que ela será paga se houver condenação. Se não houver, é devolvido.
Se for notificado por via postal, pode prestar o mesmo depósito nas 48 horas seguintes à notificação. E se prestar depósito e não apresentar defesa dentro do prazo, o depósito converte-se automaticamente em pagamento.
… e mais 4 perguntas.
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