Verificado em 15/11/2026
Para quem não reside em Portugal, a morada do processo é a que ficou escrita no auto. E a lei dá a notificação por recebida ao quinto dia, tenha chegado ou não.
Está de passagem em Portugal e foi autuado. O agente pergunta a sua morada. Que peso tem a resposta?
Nas infracções relativas ao exercício da condução, considera-se domicílio de quem é notificado o que conste dos autos de contra-ordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional (artigo 176.º).
Dito de outra maneira: a morada que indicar na berma da estrada passa a ser a morada para onde seguem todas as notificações daquele processo, incluindo a que abre o prazo de defesa.
Dar a morada de um alojamento onde vai estar três noites é, na prática, abdicar de saber o que se passa no processo. Vale a pena dar uma morada que vá continuar a ser lida daqui a meses.
Para quem reside em Portugal a regra é outra e tem a sua própria armadilha: o domicílio é o que consta como domicílio fiscal na Autoridade Tributária. Quem muda de casa e não actualiza esse domicílio deixa de receber as notificações, e o prazo corre à mesma.
… e mais 5 perguntas.
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